Versão 1.3 • vigência a partir da publicação oficial após aprovação jurídica
1. Identificação e responsável pela plataforma
A plataforma ServiçosEasy é operada por SERVICOS EASY LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.943.862/0001-06, com endereço empresarial na CJ H, Lote 53, Brasília/DF, CEP 73.084-370.
“ServiçosEasy” é a marca utilizada pela plataforma digital operada pela SERVICOS EASY LTDA.
Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas à plataforma podem ser encaminhadas pela Central de Suporte da ServiçosEasy ou pelo e-mail servicoseasy2026@gmail.com.
2. Sobre a ServiçosEasy
A ServiçosEasy é uma plataforma digital destinada a aproximar clientes que necessitam de serviços e profissionais interessados em atendê-los.
A plataforma disponibiliza recursos como publicação de oportunidades, descoberta de profissionais, desbloqueio de contatos, comunicação, contratação, avaliações, notificações, verificação de identidade, suporte e outros recursos relacionados à intermediação.
Salvo quando expressamente informado em contrário, a ServiçosEasy atua como intermediadora tecnológica e não executa diretamente os serviços anunciados pelos profissionais.
3. Relação entre cliente e profissional
A escolha do profissional, negociação, preço final do serviço, materiais, forma de pagamento do serviço, prazo, local, garantias, condições de execução e demais aspectos da contratação são definidos diretamente entre cliente e profissional.
A utilização da ServiçosEasy não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre a plataforma e os profissionais cadastrados.
A ServiçosEasy poderá oferecer ferramentas de apoio à contratação, mas isso não significa participação direta na execução técnica do serviço contratado entre os usuários.
4. Cadastro e responsabilidade pelas informações
A ServiçosEasy é destinada exclusivamente a pessoas naturais com 18 (dezoito) anos completos ou mais. A exigência aplica-se ao cadastro e uso como cliente e/ou profissional, mesmo que a pessoa menor de 18 anos seja emancipada. Pessoas menores de 18 anos não estão autorizadas a criar ou utilizar contas na plataforma.
Antes de concluir o cadastro e utilizar funcionalidades restritas, a pessoa deverá confirmar sua maioridade. A ServiçosEasy poderá adotar medidas adicionais, proporcionais ao risco e à legislação aplicável, para aferir idade e verificar informações declaradas. Havendo indício de menoridade ou informação falsa, a conta poderá ficar restrita durante a verificação, observados os direitos aplicáveis.
Se for identificado cadastro de pessoa menor de 18 anos, a ServiçosEasy poderá impedir seu uso, restringir ou encerrar a conta e tratar os dados relacionados de acordo com a Política de Privacidade e com as obrigações legais de proteção de crianças e adolescentes.
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua identidade e com a finalidade da conta.
É proibido utilizar identidade de terceiros, criar contas fraudulentas, fornecer documentação falsa ou publicar informações intencionalmente enganosas.
O usuário é responsável pela proteção de suas credenciais de acesso e deve comunicar à ServiçosEasy qualquer suspeita de uso não autorizado da conta.
5. Publicação de oportunidades
Clientes podem publicar oportunidades descrevendo o serviço pretendido e fornecendo informações necessárias para que os profissionais avaliem seu interesse.
O cliente é responsável pela veracidade das informações, descrições, imagens e demais conteúdos enviados.
A plataforma poderá impedir, ocultar, colocar em análise ou remover publicações que apresentem informações de contato em campos não autorizados, indícios de fraude, conteúdo proibido, risco aos usuários ou violação destes Termos.
6. Créditos e desbloqueio de contatos
Profissionais podem adquirir créditos para utilizar determinados recursos da plataforma, inclusive o desbloqueio de contatos de oportunidades elegíveis.
Antes de cada desbloqueio, a plataforma informa a quantidade de créditos exigida para aquela oportunidade. O profissional deve revisar as características e as regras apresentadas antes de confirmar o consumo de créditos.
O desbloqueio disponibiliza ao profissional as informações de contato permitidas pela plataforma para que ele possa entrar em contato com o cliente.
O desbloqueio de um contato não representa garantia de resposta do cliente, contratação, fechamento do serviço, obtenção de receita ou exclusividade.
Cada oportunidade poderá ser desbloqueada por até 3 (três) profissionais, salvo quando for disponibilizada modalidade com regras de exclusividade ou outro limite informado ao usuário antes da confirmação.
Quando houver opção de desbloqueio exclusivo, o preço em créditos, os requisitos de elegibilidade e os efeitos sobre novos desbloqueios deverão ser informados claramente na interface antes da compra. A exclusividade não constitui garantia de contratação e não desfaz contatos já legitimamente disponibilizados, quando houver.
7. Compra de créditos e pagamentos
Os pacotes disponíveis, a quantidade de créditos e os respectivos preços são apresentados ao profissional antes da confirmação da compra. Os créditos destinam-se ao uso nos recursos elegíveis da ServiçosEasy, não correspondendo a saldo bancário ou promessa de contratação.
Os pagamentos podem ser processados por empresas terceiras especializadas em meios de pagamento, como o Mercado Pago ou outro provedor que venha a ser integrado à plataforma.
Quando utilizados ambientes seguros do provedor de pagamento, a ServiçosEasy não armazena dados brutos de cartão como número completo do cartão e código de segurança.
A confirmação e liberação de créditos dependem da confirmação do pagamento pelo respectivo provedor. Em caso de pagamento aprovado sem entrega correspondente, o usuário poderá solicitar verificação e regularização pelo canal de suporte.
Pedidos de cancelamento, arrependimento, estorno ou restituição podem ser encaminhados pelo canal de suporte, com informação da compra para localização do pedido. A análise observará a natureza da operação e os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento, quando cabível; a utilização parcial ou integral dos créditos e as circunstâncias do caso serão examinadas sem afastar direitos indisponíveis do consumidor.
As regras operacionais relativas a problemas com contatos desbloqueados estão descritas na seção 8 e não substituem os direitos legais relativos à compra de créditos.
7-A. Destaques pagos de oportunidades
Quando disponível, o cliente poderá contratar destaque pago para aumentar a visibilidade de uma oportunidade. Preço, duração, momento de início e condições de elegibilidade serão exibidos na interface antes da confirmação da compra.
A ativação depende da confirmação do pagamento e das condições de elegibilidade e moderação da oportunidade. A validade e o estado do destaque poderão ser consultados na plataforma, conforme as funcionalidades disponíveis.
O destaque é um recurso de visibilidade: não garante visualizações, contatos de profissionais, propostas, contratação ou resultado econômico específico.
Se ocorrer falha de ativação, interrupção indevida, suspensão ou encerramento da oportunidade antes do término contratado, o cliente poderá solicitar análise pelo suporte. A solução, inclusive eventual compensação ou restituição, observará a causa do evento, a prestação efetiva do serviço e a legislação aplicável.
8. Solicitação de crédito por problema com um contato
Quando identificar problema em um contato desbloqueado, o profissional poderá utilizar o canal específico de suporte de créditos disponibilizado pela ServiçosEasy.
A solicitação será analisada pela plataforma de acordo com as informações e evidências disponíveis.
Quando uma solicitação de restituição de lead for aprovada, será devolvido 1 (um) crédito à carteira do profissional por solicitação aprovada, independentemente da quantidade de créditos originalmente utilizada no desbloqueio. A restituição operacional não é automática e depende da análise realizada pela plataforma.
A simples ausência de contratação, escolha de outro profissional, falta de acordo sobre preço ou prazo ou ausência de fechamento do serviço não caracteriza, por si só, falha técnica da ServiçosEasy nem gera restituição automática de crédito.
Essa regra de compensação operacional não substitui nem limita direitos legais de reembolso, reparação ou cancelamento que sejam aplicáveis ao caso concreto.
9. Contato e comunicação por WhatsApp
Após o desbloqueio autorizado, informações necessárias ao contato poderão ser disponibilizadas ao profissional.
Cliente e profissional poderão continuar a comunicação e a negociação por WhatsApp ou por outros meios disponibilizados entre eles.
Comunicações e negociações realizadas fora do ambiente da ServiçosEasy permanecem sob responsabilidade dos respectivos participantes, sem prejuízo das responsabilidades legais que possam ser aplicáveis à plataforma.
10. Contratação e execução do serviço
Quando disponível, o cliente poderá registrar na plataforma o profissional escolhido para executar o serviço.
Cliente e profissional devem confirmar entre si escopo, preço, materiais, prazo, condições de pagamento, qualificações técnicas quando necessárias e demais condições relevantes antes do início do serviço.
O profissional é responsável por observar as exigências legais, regulatórias, técnicas e profissionais aplicáveis à atividade que se propõe a executar.
11. Verificação de identidade
A ServiçosEasy poderá solicitar ao profissional documento de identificação, selfie e outras informações necessárias à verificação de identidade e, quando pertinente, da idade mínima exigida.
Os arquivos enviados para análise permanecem em ambiente restrito, acessível apenas a pessoas autorizadas e durante o período necessário ao procedimento.
Se o documento não for aprovado, o profissional receberá uma comunicação solicitando os ajustes necessários e poderá enviar uma versão corrigida. Após o recebimento da versão corrigida que substitui a anterior, o arquivo anterior não aprovado será excluído do armazenamento operacional. A versão corrigida ficará disponível de forma restrita para a nova análise.
Após a aprovação da verificação, os arquivos de documento e selfie utilizados no procedimento serão excluídos do armazenamento operacional, preservados apenas os registros mínimos necessários do resultado, datas e auditoria, conforme a Política de Privacidade.
Se não houver o envio da correção ou se a análise for interrompida, os documentos serão tratados segundo os critérios de encerramento, conservação e exclusão descritos na Política de Privacidade e os procedimentos de retenção aplicáveis.
O selo de identificação representa a conclusão do procedimento de verificação adotado pela plataforma, mas não constitui garantia absoluta de qualidade, capacidade técnica, conduta futura ou resultado do serviço.
12. Avaliações
Clientes poderão avaliar profissionais de acordo com as regras disponibilizadas pela plataforma.
As avaliações devem refletir experiências reais e não podem ser utilizadas para fraude, ameaça, extorsão, perseguição, discriminação ou divulgação de conteúdo ilegal.
A ServiçosEasy poderá analisar e remover avaliações quando existirem indícios de fraude, manipulação ou violação destes Termos.
13. Conteúdo publicado pelos usuários
O usuário é responsável pelos textos, imagens, descrições, documentos e demais conteúdos que enviar à plataforma.
O usuário declara possuir autorização para utilizar o conteúdo que publicar e não deve enviar materiais que violem direitos de terceiros.
A ServiçosEasy poderá utilizar o conteúdo na medida necessária para operar, exibir, moderar, proteger e prestar as funcionalidades da plataforma, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
14. Condutas proibidas
É proibido utilizar a ServiçosEasy para fraude, golpes, assédio, ameaça, discriminação, spam, falsidade de identidade, exploração, atividade ilegal, divulgação indevida de dados de terceiros ou qualquer finalidade contrária à legislação ou a estes Termos.
Também é proibido tentar contornar mecanismos de segurança, manipular avaliações, criar operações artificiais, explorar falhas da plataforma ou utilizar sistemas automatizados de forma não autorizada.
Categorias consideradas sensíveis pela plataforma poderão ficar sujeitas à análise e aprovação manual antes da publicação.
15. Moderação e medidas de segurança
A ServiçosEasy poderá monitorar e analisar publicações, informações de cadastro, conteúdos e registros técnicos necessários à prevenção de fraude, à segurança da plataforma e ao cumprimento destes Termos.
Usuários poderão informar à Central de Suporte ou ao e-mail de atendimento suspeitas de fraude, abuso, conteúdo irregular ou problemas de segurança.
De acordo com a situação, poderão ser aplicadas medidas como advertência, rejeição ou ocultação de conteúdo, restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, observados os direitos aplicáveis e as exigências legais. Quando necessário, a ServiçosEasy poderá encaminhar informações às autoridades competentes nas hipóteses autorizadas por lei.
16. Suspensão e encerramento de conta
O usuário poderá utilizar os canais disponibilizados pela plataforma para solicitar atendimento relacionado à sua conta, inclusive pedidos de encerramento e exclusão quando aplicáveis.
A ServiçosEasy poderá restringir ou suspender contas quando houver indícios ou confirmação de fraude, abuso, menoridade incompatível com a política de acesso, risco a outros usuários, violação destes Termos ou necessidade de cumprimento de obrigação legal.
O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todas as informações relacionadas ao usuário quando a manutenção de determinados registros for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, segurança, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.
O tratamento desses dados será realizado conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
17. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela ServiçosEasy é descrito em sua Política de Privacidade.
A Política informa as categorias de dados tratados, finalidades, compartilhamentos, medidas de segurança, retenção e meios disponíveis para exercício dos direitos do titular. Também descreve os registros necessários à confirmação da idade mínima e à auditoria de aceites.
O aceite destes Termos estabelece concordância com as condições de uso da plataforma. A ciência da Política de Privacidade não substitui consentimentos específicos exigidos por lei para tratamentos que efetivamente dependam dessa base legal.
18. Segurança nas negociações
Cliente e profissional devem conferir informações relevantes antes da contratação, manter cautela com solicitações suspeitas, proteger dados pessoais e financeiros e utilizar os canais de suporte quando necessário.
19. Disponibilidade da plataforma e terceiros
A ServiçosEasy busca manter sua plataforma disponível e segura, mas recursos digitais podem sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de rede, incidentes técnicos ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
Algumas funcionalidades dependem de serviços externos, como provedores de pagamento, serviços de comunicação, hospedagem e infraestrutura tecnológica.
20. Limites destes Termos
Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como renúncia ou exclusão de direito que não possa ser afastado pela legislação aplicável.
Eventuais responsabilidades da ServiçosEasy serão analisadas conforme sua participação concreta na situação, estes Termos e a legislação aplicável.
21. Alterações destes Termos
A ServiçosEasy poderá atualizar estes Termos para refletir alterações na plataforma, em seus recursos, em suas regras ou em obrigações legais.
A versão vigente e sua data de publicação serão identificadas no site. Quando uma nova versão exigir novo aceite, a plataforma solicitará concordância de forma explícita antes da continuidade das funcionalidades afetadas, mantendo registro auditável da versão e data do aceite.
Usuários com mais de um tipo de conta poderão utilizar as mesmas credenciais, sem prejuízo da confirmação dos documentos e das regras aplicáveis a cada perfil.
22. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Os direitos e garantias obrigatoriamente assegurados aos usuários pela legislação aplicável permanecem preservados.
23. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pela Central de Suporte da ServiçosEasy ou pelo e-mail servicoseasy2026@gmail.com.