Versão 1.4 • vigência a partir da publicação oficial após aprovação jurídica
1. Quem é responsável pelos dados
A plataforma ServiçosEasy é operada por SERVICOS EASY LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.943.862/0001-06, com endereço empresarial na CJ H, Lote 53, Brasília/DF, CEP 73.084-370.
A SERVICOS EASY LTDA é responsável pelas operações de tratamento de dados pessoais descritas nesta Política, conforme aplicável.
Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados podem ser encaminhadas pela Central de Privacidade da ServiçosEasy ou pelo e-mail servicoseasy2026@gmail.com.
2. Dados que podemos tratar
Dependendo da utilização da plataforma, podemos tratar dados como nome, e-mail, telefone ou WhatsApp, cidade, região, informações da conta, perfil profissional, categorias de atuação, publicações de serviços, descrições, fotos, avaliações, contratações e histórico de utilização da plataforma.
Também podemos tratar registros relacionados a créditos, pagamentos, notificações, suporte, comunicações ao suporte sobre fraude ou abuso, moderação, aceites e ciência de documentos, segurança da conta e registros técnicos necessários à prevenção de fraude e ao funcionamento dos serviços.
Para profissionais submetidos à verificação de identidade, podemos tratar documento de identificação, imagens da frente e verso do documento e selfie destinada à conferência de identidade.
Para controlar a elegibilidade de usuários com 18 anos completos ou mais, podemos tratar confirmação de maioridade, estado e resultado de procedimentos de aferição de idade, método de verificação, data e registros mínimos de auditoria. Dados adicionais, como data de nascimento ou documentos, somente deverão ser coletados quando necessários e adequados ao método de verificação adotado, evitando retenção desnecessária.
3. Verificação de identidade
A verificação poderá utilizar CIN, RG ou CNH e selfie enviada pelo profissional por área restrita da plataforma. A análise é realizada pelo procedimento interno de verificação da ServiçosEasy. A plataforma não utiliza reconhecimento facial automatizado nessa etapa enquanto essa funcionalidade não estiver expressamente implementada e informada ao usuário.
Os arquivos não são disponibilizados publicamente e ficam acessíveis somente às pessoas autorizadas a realizar a análise.
Se um documento não for aprovado, o profissional receberá uma mensagem solicitando os ajustes necessários. Enquanto aguarda a correção, a versão enviada será mantida em acesso restrito pelo período necessário à análise. Quando uma nova versão corrigida substituir o arquivo anterior, o documento anterior não aprovado será excluído do armazenamento operacional.
Após a aprovação da verificação, os arquivos de documento e selfie utilizados na análise serão excluídos do armazenamento operacional. Poderão permanecer apenas registros necessários para demonstrar o resultado, datas, verificações efetuadas e trilha de auditoria, observadas as bases legais aplicáveis.
Se o profissional desistir do procedimento ou não enviar os ajustes solicitados, os arquivos ficarão sujeitos aos critérios internos de encerramento do processo e de retenção por prazo necessário à finalidade, com exclusão quando não houver motivo legítimo para conservá-los. Informações adicionais sobre esses critérios poderão ser solicitadas pelo canal de privacidade.
Se forem identificados dados de uma pessoa menor de 18 anos em cadastro não autorizado, o acesso será restringido e o tratamento será limitado ao necessário para proteger o titular, esclarecer a ocorrência e cumprir eventuais obrigações legais, com eliminação quando cabível.
4. Dados relacionados a pagamentos
A ServiçosEasy mantém registros necessários à operação financeira, como pedido, pacote adquirido, quantidade de créditos, valor, método de pagamento, identificadores da transação, status e datas relacionadas.
Os pagamentos podem ser processados por provedores especializados de pagamento. Quando utilizados os ambientes seguros desses provedores, a ServiçosEasy não armazena número completo do cartão nem código de segurança do cartão.
5. Para que utilizamos os dados
Os dados pessoais podem ser utilizados para criar e proteger contas, autenticar usuários, verificar elegibilidade etária, manter perfis, publicar oportunidades, conectar clientes e profissionais, disponibilizar contatos conforme as regras da plataforma, registrar contratações, processar créditos e pagamentos e disponibilizar suporte.
Também podemos utilizar informações para enviar notificações, prevenir fraudes e abusos, verificar identidade, receber e analisar comunicações pelo canal de suporte, moderar conteúdos, investigar incidentes, manter registros de auditoria, comprovar aceite dos Termos e ciência desta Política, exercer direitos e cumprir obrigações legais ou regulatórias.
6. Liberação de contato entre usuários
Quando um profissional desbloqueia validamente uma oportunidade, determinadas informações de contato do cliente podem ser disponibilizadas a esse profissional conforme as regras da plataforma.
Após essa liberação, cliente e profissional podem se comunicar por WhatsApp ou outro meio disponibilizado entre eles.
Os usuários devem utilizar os dados obtidos exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à oportunidade ou contratação e não devem utilizá-los para spam, assédio, fraude ou outras finalidades incompatíveis.
7. Bases legais
O tratamento de dados poderá ocorrer, conforme a finalidade e o caso concreto, para execução de contrato ou de procedimentos solicitados pelo titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção contra fraude e segurança, atendimento a interesses legítimos quando juridicamente aplicável e, quando necessário, mediante consentimento.
A confirmação da idade mínima e eventuais registros de verificação servirão ao controle de elegibilidade, à segurança e ao atendimento de obrigações legais aplicáveis, de acordo com a base pertinente a cada operação.
A base legal aplicável depende da operação de tratamento e não significa que todas as atividades da ServiçosEasy sejam realizadas com fundamento em consentimento. O aceite dos Termos de Uso e a ciência desta Política não são usados como autorização genérica para finalidades que exijam consentimento específico.
8. Compartilhamento de dados
Dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com prestadores que auxiliam na operação da plataforma, incluindo serviços de hospedagem e infraestrutura, banco de dados, autenticação, segurança, pagamentos, comunicação, notificações e suporte.
Também poderá ocorrer compartilhamento quando necessário para cumprir obrigação legal, responder a autoridade competente, proteger direitos da ServiçosEasy ou de terceiros ou prevenir e investigar fraude e incidentes de segurança.
Cada compartilhamento deverá observar a finalidade aplicável e os requisitos de proteção de dados.
9. Armazenamento e transferências internacionais
A infraestrutura principal de banco de dados utilizada pela ServiçosEasy está atualmente hospedada na região de São Paulo, Brasil.
Entretanto, alguns fornecedores de infraestrutura tecnológica, segurança, comunicação, pagamentos e outros serviços necessários ao funcionamento da plataforma podem realizar processamento, armazenamento ou acesso a determinados dados pessoais a partir de outros países.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a ServiçosEasy adotará as medidas e mecanismos exigidos pela legislação brasileira e pelas normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme aplicável.
A ServiçosEasy busca utilizar fornecedores que mantenham medidas adequadas de segurança e proteção de dados e limitar o compartilhamento às informações necessárias para a prestação dos respectivos serviços.
10. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observadas as hipóteses de conservação previstas na legislação brasileira.
Após o encerramento da conta ou o término da finalidade, dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses em que a conservação seja necessária para cumprir obrigação legal ou regulatória, prevenir fraudes, garantir segurança ou exercer direitos.
Registros de aceite dos Termos de Uso, ciência da Política e verificação de maioridade poderão ser conservados pelo período justificado por comprovação, segurança, prevenção de fraude e exercício de direitos, de acordo com critérios documentados.
Documentos de identidade apresentados para verificação seguem o procedimento da seção 3: os arquivos substituídos em correções são eliminados após o recebimento da versão substituta; os arquivos de verificações aprovadas são eliminados após a aprovação. Nos processos abandonados ou não concluídos, aplicam-se os critérios de conservação e exclusão previstos para o encerramento do procedimento.
A ServiçosEasy poderá fornecer, pelo canal de privacidade, informações sobre os prazos ou critérios de retenção relativos a determinada categoria de dados, ressalvadas limitações legais.
11. Direitos do titular
O titular poderá exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável, conforme a situação concreta, incluindo solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
Também poderá solicitar correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas e, nas hipóteses previstas em lei, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
O titular poderá ainda solicitar informações sobre compartilhamentos, portabilidade quando aplicável, informações sobre consentimento, revogação do consentimento quando essa for a base utilizada, oposição ao tratamento nas hipóteses legais e outras medidas asseguradas pela LGPD.
As solicitações poderão ser realizadas pela Central de Privacidade ou pelo canal indicado nesta Política.
O titular também poderá exercer os meios de petição disponíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os procedimentos aplicáveis.
12. Exclusão da conta
O usuário poderá solicitar o encerramento ou exclusão da conta pelos recursos disponibilizados pela plataforma.
A exclusão da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros quando sua conservação for permitida ou exigida pela legislação, inclusive para obrigações legais, prevenção de fraude, segurança ou exercício regular de direitos.
13. Segurança
A ServiçosEasy utiliza medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger dados pessoais, incluindo autenticação, controles de acesso, restrições de banco de dados, proteção de arquivos e mecanismos de auditoria.
Nenhum ambiente digital é totalmente isento de riscos. Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, a ServiçosEasy adotará as medidas técnicas, administrativas e de comunicação exigidas pela legislação e pelas normas aplicáveis.
14. Armazenamento local, cookies e PWA
A plataforma poderá utilizar armazenamento local do navegador, cache, cookies estritamente necessários e recursos relacionados à PWA para autenticação, sessão, segurança, preferências e funcionamento do aplicativo.
Caso sejam adotados futuramente recursos adicionais de rastreamento, publicidade ou análise que exijam informação ou consentimento específico, as informações e controles aplicáveis deverão ser disponibilizados ao usuário.
15. Notificações
A ServiçosEasy poderá enviar notificações relacionadas à conta, oportunidades, segurança e funcionamento da plataforma, conforme as permissões concedidas pelo dispositivo e as preferências disponíveis.
16. Menores de idade
A ServiçosEasy é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais, sejam clientes ou profissionais. Pessoas menores de 18 anos, inclusive emancipadas, não estão autorizadas a abrir ou utilizar uma conta.
A plataforma utilizará declaração de maioridade e mecanismos adicionais de aferição de idade quando necessários segundo o risco, a categoria de serviço e as normas aplicáveis. A simples declaração não será considerada suficiente nas hipóteses em que a legislação exigir mecanismo mais confiável.
Se houver suspeita ou confirmação de cadastro indevido por menor de idade, o acesso poderá ser restringido, e dados pessoais eventualmente recebidos serão tratados apenas na medida necessária à proteção do titular, à apuração da situação e às obrigações legais, com posterior eliminação quando cabível.
O fato de o serviço ser destinado a adultos não elimina deveres legais de proteção de crianças e adolescentes que possam acessá-lo.
17. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças na plataforma, nas operações de tratamento ou na legislação.
A versão vigente e a data de publicação serão disponibilizadas aos usuários. A plataforma poderá solicitar ciência da nova versão e, quando juridicamente necessário, novos consentimentos específicos. O registro de ciência não constitui, por si só, consentimento para todas as operações de tratamento.
Quando uma alteração exigir novo aceite dos Termos de Uso, esse aceite será solicitado separadamente, de forma explícita, com histórico auditável da versão e data.
18. Contato sobre privacidade
Solicitações relacionadas a dados pessoais, informações sobre procedimentos de verificação de idade ou retenção de documentos podem ser feitas pela Central de Privacidade, quando disponível, ou pelo e-mail servicoseasy2026@gmail.com.
A ServiçosEasy deverá manter um canal efetivo de comunicação com titulares de dados. Quando juridicamente exigida a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, as respectivas informações de contato serão divulgadas de forma clara neste canal.